Atenção para a Emissão de Passaporte em 2024: CPF Passa a Ser o Único Documento de Identificação Obrigatório
A partir de 2024, entra em vigor a Lei n.º 14.534/2023, que estabelece o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como o único número de identificação geral no Brasil. Essa mudança simplifica processos burocráticos e impacta diversos serviços públicos e privados, incluindo a emissão de passaportes. A nova regulamentação unifica a identificação dos cidadãos brasileiros, tornando […]
